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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 030/1995
03/03/1995
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.