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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 025/1994
17/08/1994
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a prorrogação do prazo estabelecido na resolução n° 22/94 e dá outras providências.