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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 024/1994
08/06/1994
1ª LEGISLATURA
Dispões: Suprime alínea c do parágrafo 4º do Art. 168 da resolução n° 13 de 19 de outubro de 1993, e dá outras providências.