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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 023/1994
08/06/1994
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre dá nova redação à resolução n° 13 de 19 de outubro de 1993.