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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 021/1994
17/05/1994
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre nova redação à resolução n° 03/93 que institui a estrutura administrativa da Câmara Municipal de dá outras providências.