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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 020/1994
03/05/1994
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a criação de uma comissão parlamentar de inquérito e dá outras providências. Art. 1° - Fica criado uma comissão parlamentar de inquérito para apurar possíveis irregularidades na Secretaria de Educação no Município de Alto Paraíso.