Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 019/1994
06/04/1994
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre alteração da resolução n° 13 de 19 de outubro de 1993.