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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legisltivo
Resolução n° 017/1994
06/04/1994
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a formação de uma comissão especial e dá outras providências. Art. 1° Fica criado uma comissão especial para intervir junto a Teleron e Eletronorte em Porto Velho.