Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução 016/1993
09/12/1993
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Institui normas para elaboração da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso e da outras providências.