Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução 014/1993
01/12/1993
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Institui normas para elaboração da Lei Orgânica de Alto Paraíso e dá outras providências.