Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 012/1993
29/09/1993
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre a concessão de diárias aos vereadores para se locomover a Porto Velho e dá outras providências.