Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Mesa Diretora
Resolução n° 011/1993
09/09/1993
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Sobre as diárias pagas aos vereadores e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara autorizado a pagar 2 (duas) diárias para cada vereador para se locomover em Porto Velho/RO.