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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Legislativo Municipal
Resolução n° 005/1993
15/03/1993
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Cria uma comissão especial para elaborar e corrigir o atual Regimento que foi adotado.