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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
Resolução n° 004/1993
19/04/1993
1ª LEGISLATURA
Dispõe: Nova redação ao art. 5° do Regimento Interno. Art. 5° A Mesa diretora da Câmara Municipal com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, vedada a recondução do mesmo cargo da eleição imediatamente.