Exercício
Quadro consolidado por exercício
Valores em R$, conforme os períodos de cada demonstrativo| Exercício | Período | Fonte | Receita de aplicação financeira | Ver |
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Fundamento legal
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 48-A, incluído pela Lei Complementar nº 131/2009
Determina a disponibilização ao cidadão das informações sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Assegura o acesso à informação e a divulgação em meios eletrônicos das informações de interesse coletivo (transparência ativa).