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Direito do usuário ao acesso e à informação sobre os serviços públicos (Lei nº 12.527/2011 — LAI; Lei Complementar nº 131/2009; Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Carta de Serviços
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (art. 7º — Carta de Serviços ao Usuário).
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 LAI
Assegura o direito fundamental de acesso à informação e a divulgação em meios eletrônicos (transparência ativa).
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