Relação anual das informações que tenham sido desclassificadas nos termos do art. 30, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do art. 45 do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto Municipal nº 007/2019. Selecione o ano de referência para consultar a declaração correspondente.