Relação anual das informações classificadas em qualquer grau de sigilo — reservado, secreto ou ultrassecreto —, nos termos dos arts. 23 e 24 e do art. 30, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do art. 45 do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto Municipal nº 007/2019. Selecione o ano de referência para consultar a declaração correspondente.