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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01785
16/12/2024
Chefe do Poder Executivo Municipal
LOA
GERAL
Dispõe: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o Exercício Financeiro de 2025”.
Dispõe: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o Exercício
Financeiro de 2025”.
e-SIC