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Titulo: Dispõe:" Sobre a isenção de tributos municipais ao idosos com mais de 65 anos, e dá outras providências." |
| Dispõe:" Sobre a isenção de tributos municipais ao idosos com mais de 65 anos, e dá outras providências." |
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Número: 00023 Categoria: GERAL SubCategoria: Sem Informação Titulo: Dispõe:" Sobre a isenção de tributos municipais ao idosos com mais de 65 anos, e dá outras providências." Texto: Dispõe:" Sobre a isenção de tributos municipais ao idosos com mais de 65 anos, e dá outras providências." l - exercer atividade ambulantes; ll - em estabelecimento fixo, desde que o produto seja artesanal ou outros por ele mesmo produzido. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: Dispõe:" Sobre a isenção de tributos municipais ao idosos com mais de 65 anos, e dá outras providências." |