Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município. - Câmara Municipal de Alto Paraiso

Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município.

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Data: 16/06/1993	Titulo: Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município.	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município.

Data: 16/06/1993 Número: 00013 Categoria: GERAL SubCategoria: Sem Informação Titulo: Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município. Texto: Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município.

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Data: 16/06/1993 Categoria: Sem Informação Titulo: Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município.