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Titulo: DISPÕE: Fixa os Valores da Taxa de Alvará referente ao Ano de 1993 e que se encontram em débito, para serem calculados com base na U.V.F. de Janeiro de 1994. |
| DISPÕE: Fixa os Valores da Taxa de Alvará referente ao Ano de 1993 e que se encontram em débito, para serem calculados com base na U.V.F. de Janeiro de 1994. |
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Número: 00066 Categoria: GERAL SubCategoria: Sem Informação Titulo: DISPÕE: Fixa os Valores da Taxa de Alvará referente ao Ano de 1993 e que se encontram em débito, para serem calculados com base na U.V.F. de Janeiro de 1994. Texto: DISPÕE: Fixa os Valores da Taxa de Alvará referente ao Ano de 1993 e que se encontram em débito, para serem calculados com base na U.V.F. de Janeiro de 1994. |
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Categoria: Sem Informação Titulo: DISPÕE: Fixa os Valores da Taxa de Alvará referente ao Ano de 1993 e que se encontram em débito, para serem calculados com base na U.V.F. de Janeiro de 1994. |