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Dispõe: "Dá nova redação os incisos l e ll do art. 30 da lei municipal n° 002/93, acrescentando o inciso lll ao referido artigo e substitui a tabela constante do anexo l da mesma lei."

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Titulo: Dispõe: "Dá nova redação os incisos l e ll do art. 30 da lei municipal n° 002/93, acrescentando o inciso lll ao referido artigo e substitui a tabela constante do anexo l da mesma lei."

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Dispõe: "Dá nova redação os incisos l e ll do art. 30 da lei municipal n° 002/93, acrescentando o inciso lll ao referido artigo e substitui a tabela constante do anexo l da mesma lei."
Data: 26/10/1993
Número: 00038
Categoria: GERAL
SubCategoria: Sem Informação
Titulo: Dispõe: "Dá nova redação os incisos l e ll do art. 30 da lei municipal n° 002/93, acrescentando o inciso lll ao referido artigo e substitui a tabela constante do anexo l da mesma lei."
Texto: Dispõe: "Dá nova redação os incisos l e ll do art. 30 da lei municipal n° 002/93, acrescentando o inciso lll ao referido artigo e substitui a tabela constante do anexo l da mesma lei."

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Data: 26/10/1993
Categoria: Sem Informação
Titulo: Dispõe: "Dá nova redação os incisos l e ll do art. 30 da lei municipal n° 002/93, acrescentando o inciso lll ao referido artigo e substitui a tabela constante do anexo l da mesma lei."