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Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito por superávit, no valor de R$ 4.522.713,44 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), na dotação orçamentária abaixo:

 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO (SEC. EDUCACAO) 

02 PODER EXECUTIVO

 02 04 Secretaria Municipal de Educação

 020401 Secretaria Municipal de Educação

 12 361 Ensino Fundamental 

12 361 1012 Educação

 12 361 1012 2011 Gestão de Ações de Educação Básica 

CA Código 012.159 TRANSFERENCIA ESPECIAL/ESCOLAS......................R$ 2.228.574,56 FONT 2.706

 CA Código 012.160 AUDITÓRIO DA ROGÉRIO.................................................R$ 525.427,35 FONT 2.706 

12 365 Educação Infantil 12 365 1012 Educação 12 365 1012 2011

 Gestão de Ações de Educação Básica CA Código 012.161 Transf. Esp.- Const Creche Municipal..................................R$ 1.768.711,53 

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito por superávit, no valor de R$ 1.972.682,06 (Um milhão, novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e seis centavos) Na dotação orçamentária abaixo:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito por superávit, no valor de R$ 57.262,83 (Cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) Na dotação orçamentária abaixo:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito por superávit, no valor de R$ 652.800,00 (Seiscentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais) nos elementos de despesas. 

Art. 1º - O Art. 9º da Lei Municipal 1042/2011, será modificado e terá a seguinte redação: ... Art. 9º - A Carreira dos Profissionais de Saúde é constituída de 18 (dezoito) grupos ocupacionais: I – Assistente Operacional de Saúde I; II - Assistente Operacional de Saúde II; III – Agente de Combate as Endemias; IV – Agente de Transporte de Saúde; V – Assistente de Saúde I; VI - Assistente de Saúde II; VII - Assistente de Saúde III; VIII - Assistente de Saúde IV; IX – Técnico de Nível Médio; X – Técnico da Saúde; XI – Especialista da Saúde I;

Art. 1º - No Artigo 5º da Lei Municipal 1043/2011, serão acrescentadas a nomenclaturas dos Incisos XXIV e XXV, que terão a seguinte redação: 

 “XXIV – Técnico Nível Superior III;

XXV – Técnico Nível Superior IV

Art. 1° – Fica concedido reajuste de 6,27 (seis vírgula vinte e sete por cento) aos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Art. 1° – Atendendo as diretrizes nacionais de política de valorização do salário-mínimo, fica modificada a referência salarial dos cargos constantes no anexo I “Quadro dos Cargos em Comissão” da Lei Municipal 277/1999, que será modificado e segue anexo a presente Lei. 

Art. 1° – No artigo 1º da Lei Municipal 271/1999, será modificada a alínea f1 e acrescentada a alínea m1, que terão a seguinte redação: 

Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal 1.475/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: