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Titulo: DISPÕE: Estabelece oficialmente o nome do prédio da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Descrição: DISPÕE: Estabelece oficialmente o nome do prédio da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Art. 1° Fica denominado oficialmente com o nome Chico Mendes.
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Titulo: DISPÕE: Cria o quadro de funcionário da Câmara municipal de alto Paraíso, e dá outras providências.
Descrição: DISPÕE: Cria o quadro de funcionário da Câmara municipal de alto Paraíso, e dá outras providências.
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Titulo: DISPÕE: Institui o nome do TB - 20 para Avenida Jorge Teixeira, e dá outras providências.
Descrição: DISPÕE: Institui o nome do TB - 20 para Avenida Jorge Teixeira, e dá outras providências.
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Titulo: DISPÕE: Institui o nome da Rua que se localiza em frente a prefeitura para Marechal Rondon, e dá outras providências.
Descrição: DISPÕE: Institui o nome da Rua que se localiza em frente a prefeitura para Marechal Rondon, e dá outras providências.
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Titulo: DISPÕE: Autoriza o município de Alto Paraíso a receber pro doação a área da união compreendida pelo lote n° 99 gleba 44, linha c-85, do projeto Marechal Dutra, para assentamento urbano.
Descrição: DISPÕE: Autoriza o município de Alto Paraíso a receber pro doação a área da união compreendida pelo lote n° 99 gleba 44, linha c-85, do projeto Marechal Dutra, para assentamento urbano.
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Titulo: DISPÕE: Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.
Descrição: DISPÕE: Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.
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Titulo: Dispõe: Sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
Descrição: Dispõe: Sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.
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Titulo: Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1993.
Descrição: Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1993.
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Subcategoria: Executivo Municipal
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Titulo: Institui o Código Tributário do Município de Alto Paraíso RO.
Descrição: Institui o Código Tributário do Município de Alto Paraíso RO.
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