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Leis Municipal

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Nº: 00049
Data: 01/12/1993
Categoria: GERAL
Titulo: DISPÕE: Sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento Programa.
Descrição: DISPÕE: Sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento Programa.
Documentos: 1
Nº: 00048
Data: 01/12/1993
Categoria: GERAL
Titulo: DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1993.
Descrição: DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1993.
Documentos: 1
Nº: 00047
Data: 30/11/1993
Categoria: GERAL
Titulo: DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão a particular, mediante licitação, para transporte coletivo entre a sede do Município e as áreas rurais.
Descrição: DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão a particular, mediante licitação, para transporte coletivo entre a sede do Município e as áreas rurais.
Documentos: 1
Nº: 00046
Data: 28/10/1993
Categoria: GERAL
Titulo: DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso.
Descrição: DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso.
Documentos: 1
Nº: 00045
Data: 28/10/1993
Categoria: GERAL
Titulo: DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso.
Descrição: DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso.
Documentos: 1
Nº: 00044
Data: 28/10/1993
Categoria: GERAL
Titulo: DISPÕE: Sobre o reajuste' salarial dos Servidores' da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO.
Descrição: DISPÕE: Sobre o reajuste' salarial dos Servidores' da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO.
Documentos: 1
Nº: 00043
Data: 26/10/1993
Categoria: GERAL
Titulo: DISPÕE: Sobre a criação do Perímetro Urbano do Município de Alto Paraíso.
Descrição: DISPÕE: Sobre a criação do Perímetro Urbano do Município de Alto Paraíso.
Documentos: 1
Nº: 00042
Data: 26/10/1993
Categoria: GERAL
Titulo: Dispõe: "Cria o símbolo da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências."
Descrição: Dispõe: "Cria o símbolo da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências."
Documentos: 1
Nº: 00041
Data: 26/10/1993
Categoria: GERAL
Titulo: Dispõe: "Autoriza o executivo municipal à prestar prestar serviços de máquinas e caminhões a particulares, e dá outras providências."
Descrição: Dispõe: "Autoriza o executivo municipal à prestar prestar serviços de máquinas e caminhões a particulares, e dá outras providências."
Documentos: 1
Nº: 00040
Data: 26/10/1993
Categoria: GERAL
Titulo: Dispõe: "Sobre aumento salarial dos funcionários da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências."
Descrição: Dispõe: "Sobre aumento salarial dos funcionários da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências."
Documentos: 1
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