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Art. 1º - Fica incluído o art. 1A na Lei Municipal 1157/2014, que terá a seguinte redação: 

Art. 1° – Fica concedido uma recomposição salarial de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) referente à parte das perdas inflacionárias do ano de 2023/2024 aos Servidores Públicos Municipais, extensivos aos servidores comissionados, exceto, aos professores municipais e aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, estes já contemplados através de Leis Municipais específicas. 

Art. 1º - No Artigo 21 da Lei Municipal 1042/2011, as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i”, serão modificadas e terão a seguinte redação:

Art. 1° – No artigo 1º, I - Órgãos de Assessoramento da Lei Municipal 271/1999, será modificado a alínea i1 que terá a seguinte redação: 

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de faixas verdes em torno de escolas, igrejas, postos de saúde e outros estabelecimentos que promovam a aglomeração de pessoas localizados na zona rural no município de Alto Paraíso/RO. 

Art.1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município. 

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: 

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: