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DISPÕE: “ALTERA o §3º DO ART. 5º LEI MUNICIPAL 1.469/2021”. |
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SOBRE A CONCESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E DESLOCAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E MÉDICOS QUE ESTEJAM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAÍSO/RO. |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.469/2021, CRIANDO O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2025, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1785/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.444 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 438 DE 03 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 438 DE 03 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2025, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1785/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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