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DISPÕE: “Altera a Lei Municipal de n° 732/2007, e dá outras providências.”

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Titulo: DISPÕE: “Altera a Lei Municipal de n° 732/2007, e dá outras providências.”

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DISPÕE: “Altera a Lei Municipal de n° 732/2007, e dá outras providências.”
Data: 16/04/2024
Número: 01723
Categoria: GERAL
SubCategoria: PODER EXECUTIVO
Titulo: DISPÕE: “Altera a Lei Municipal de n° 732/2007, e dá outras providências.”
Texto:

Art. 1º - Fica criado os artigos 21, 22, 22A, 22B, 22C, 22D, 22E, 22F e 22G, na Lei Municipal 732/2007, que terão a seguinte redação: 


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Data: 16/04/2024
Categoria: Sem Informação
Titulo: DISPÕE: “Altera a Lei Municipal de n° 732/2007, e dá outras providências.”