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Emenda a Lei Orgânica

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Data: 10/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL
Titulo: Ata da 24ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar
Descrição: Ata da 24ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar
Documentos: 1
Data: 10/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Titulo: Ata da 23ª reunião da comissão finanças e orçamento
Descrição: Ata da 23ª reunião da comissão finanças e orçamento
Documentos: 1
Data: 10/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS
Titulo: Ata da 23ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Descrição: Ata da 23ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Documentos: 1
Data: 10/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Titulo: Ata da 25ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Descrição: Ata da 25ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Documentos: 1
Data: 07/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS
Titulo: Ata da 26ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Descrição: Ata da 26ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Documentos: 1
Data: 03/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL
Titulo: Ata da 23ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar
Descrição: Ata da 23ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar
Documentos: 1
Data: 03/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Titulo: Ata da 22ª reunião da comissão finanças e orçamento
Descrição: Ata da 22ª reunião da comissão finanças e orçamento
Documentos: 1
Data: 03/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS
Titulo: Ata da 22ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Descrição: Ata da 22ª reunião comissão indústria, comércio e obras públicas
Documentos: 1
Data: 03/10/2022
Categoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Titulo: Ata da 24ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Descrição: Ata da 24ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Documentos: 1
Nº: 01562
Data: 28/09/2022
Categoria: Executivo Municipal
Subcategoria: GERAL
Titulo: DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição:

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher— CMDM, órgão consultivo e deliberativo,

que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas,

acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em

todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades

e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo

social, econômico e cultural.

Documentos: 1