EMENDAS PARLAMENTARES — TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Emendas individuais. Clique na linha para ver autor, dotação, fonte e empenhos. Clique no empenho para detalhar.
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Glossário
Emenda Parlamentar Individual
Instrumento pelo qual o vereador destina parte do orçamento público a ações, obras, aquisições ou serviços de interesse da população, dentro dos limites e regras da legislação orçamentária.
Autor
Vereador responsável pela proposição da emenda e pela indicação da destinação dos recursos, com seu respectivo partido.
Dotação Orçamentária
Unidade, função, subfunção, programa e ação que classificam o gasto no orçamento público.
Fonte de Recurso
Origem do recurso orçamentário utilizado (grupo, código e complemento), identificando a natureza vinculada ou não do recurso.
Empenho
Documento que reserva a dotação para garantir o pagamento ao credor. Clique no empenho para ver credor, CNPJ, número, data e estágios da despesa.
Empenhado (R$)
1º estágio: reserva de dotação orçamentária para a obrigação assumida.
Anulado (R$)
Valor de empenho cancelado total ou parcialmente, devolvido ao orçamento.
Liquidado (R$)
2º estágio: verificação do direito do credor com base nos documentos comprobatórios.
Pago (R$)
3º estágio: quitação efetiva da obrigação ao credor.
Retido (R$)
Valor retido na fonte (tributos e encargos) no pagamento.