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Titulo: Resolução n° 202/2013 |
| Resolução n° 202/2013 |
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Número: 202/2013 Categoria: 6ª LEGISLATURA SubCategoria: Aparecido Antonio Machado Titulo: Resolução n° 202/2013 Texto: Dispõe: "Sobre a instauração de uma comissão especial de inquérito, em conformidade com o artigo 52 e parágrafo do Regimento interno, bem como a Lei Orgânica Municipal, com fim específico de averiguar eventual irregularidade quanto ao direito de posse e propriedade do imóvel constituído pelo lote 04, quadra 28, setor 01 e lote 09, quadra 29, do setor 01, ambos de propriedade da Prefeitura municipal de alto Paraíso, conforme certidão de registro, expedido pelo cartório de registro de imóveis do município de Ariquemes, e dá outras providências." |
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Categoria: Sem Informação Titulo: Resolução n° 202/2013 |
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