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Portaria Nº 039/2016

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Titulo: Portaria Nº 039/2016

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Portaria Nº 039/2016
Data: 24/08/2016
Número: 039/2016
Categoria: 6ª LEGISLATURA
SubCategoria: Paulo Cesar Bergantin
Titulo: Portaria Nº 039/2016
Texto: Ementa: “Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, com fim específico de averiguar o direito de posse e propriedade e meios de regularização do imóvel urbano constituído pelos lotes denominados no artigo 1º da Resolução nº 208/2014, ambos no município de Alto Paraíso, Rondônia, e da outras providencias.””

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Data: 24/08/2016
Categoria: Sem Informação
Titulo: Portaria Nº 039/2016
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