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Titulo: Portaria N° 002/2014 |
| Portaria N° 002/2014 |
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Número: 002/2014 Categoria: 6ª LEGISLATURA SubCategoria: Paulo Cesar Bergantin Titulo: Portaria N° 002/2014 Texto: Ementa: “Nomeia Comissão Especial de Inquérito, em conformidade com o artigo 52 e parágrafos do Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica Municipal, com fim específico de averiguar o direito de posse e propriedade e meios de regularização do imóvel urbano constituído pelos lotes denominados no artigo 1º da Resolução nº 208/2014, ambos no município de Alto Paraíso, Rondônia.” |
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Categoria: Sem Informação Titulo: Portaria N° 002/2014 |
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