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PROJETO DE LEI 076/2025

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Titulo: PROJETO DE LEI 76

Baixado: Nenhuma vez
PROJETO DE LEI 076/2025
Data: 02/09/2025
Número: 00076/2025
Categoria: Vereador Eliseu Rodrigues Batista
SubCategoria: Concluído
Titulo: PROJETO DE LEI 076/2025
Texto:

SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data: 02/09/2025
Categoria: Sem Informação
Titulo: PROJETO DE LEI 76