DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| 15/08/2023 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico | Selecionar |
| 15/08/2023 | EXECUTIVO MUNICIPAL | PROTOCOLO | Norma promulgada | Selecionar |
| 15/08/2023 | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | PROTOCOLO | Aguardando sanção governamental | Selecionar |
| 14/08/2023 | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | Proposição aprovada em 1º turno | Selecionar |
| 14/08/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024) | COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS (01/01/2023|31/12/2024) | Para providências | Selecionar |
| 04/07/2023 | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024) | Aguardando parecer da comissão | Selecionar |
| 17/06/2023 | JURÍDICO | MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) | Para providências | Selecionar |
| 17/06/2023 | PROTOCOLO | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico | Selecionar |