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Lista de todas as tramitações da matéria legislativa
Dispõe Sobre: “Emenda a Lei Municipal n° 271/1999 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e dando outras providências. Art. 2° - No artigo 1° Inciso II terá a modificação da alínea "a" e será acrescida as alíneas "i" e "j", estes que, terão a seguinte redação: a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. b) Secretaria Municipal de Governo. c) Secretaria Municipal de Planejamento.
Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Situação |
---|---|---|---|
22/01/2021 | PROTOCOLO | PROTOCOLO | Para arquivamento histórico |
14/01/2021 | EXECUTIVO MUNICIPAL | PROTOCOLO | Norma promulgada |
14/01/2021 | PROTOCOLO | EXECUTIVO MUNICIPAL | Aguardando sanção governamental |
12/01/2021 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | PROTOCOLO | Aguardando assinatura do autógrafo |
12/01/2021 | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Proposição aprovada em 1º turno |
12/01/2021 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) | Incluído no expediente |
12/01/2021 | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) | Para providências |
12/01/2021 | SECRETARIA GERAL | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2021|31/12/2022) | Aguardando emissão de parecer da comissão |
12/01/2021 | SECRETARIA GERAL | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (01/01/2021|31/12/2022) | Aguardando emissão de parecer da comissão |
11/01/2021 | JURÍDICO | SECRETARIA GERAL | Para providências |
08/01/2021 | PROTOCOLO | JURÍDICO | Aguardando parecer jurídico |