DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data:
14/08/2023 10:50
Situação:
Para providências
Unidade Origem:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (01/01/2023|31/12/2024)
Unidade Destino (Atual):
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS (01/01/2023|31/12/2024)
Texto ação:
Para providências
Lista de anexos
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