Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 12:55
Exibi as informações da tramitação da referida matéria legislativa
Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências.
26/02/2021 08:00
Aguardando promulgação da norma jurídica
PROTOCOLO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Encaminhado para as devidas providências.