Última atualização do Portal: 29 de setembro de 2023 às 13:12
A representação propriamente não é uma proposição legislativa, mas é um instrumento legislativo que possibilita a qualquer vereador ou comissão representar contra qualquer autoridade cujo ato possa denegrir a imagem de um Vereador. A representação pode também ser utilizada contra Vereador que falte ao decoro parlamentar, tendo em vista, iniciar o processo de perda de mandato.
O que isso significa?
Que os vereadores até a presente data não perpetraram quaisquer Representações e por isto não estão disponibilizadas neste espaço
e-SIC