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0131609/09/2019Eliseu Rodrigues BatistaDispõe: Emenda a Lei Municipal n° 113/19995. Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 113/19995. Art. 1° - No artigo 3° da lei municipal n° 113/1995, será modificado o inciso VIII, que passará a ter a seguinte redação: VIII - Apresentar cópia da ata de fundação, cópia do estatuto, cópia da ata da eleição e nomeação da ultima diretoria.