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Instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora que tem como finalidade sugerir que outro órgão tome as providências que lhes sejam próprias
002/2021
Edmilson Facundo
31/08/2021
8ª LEGISLATURA
INDICA, ao excelentíssimo senhor prefeito municipal João Pavan, que estude a viabilidade de apresentar ao poder legislativo projeto de lei regulamentando no municipio de alto paraíso tratamento diferenciado e simplificado para as micro empresa e empresa de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, nas contratações públicas em conformidade com o art. 47 da lei complementar 123/2006, alterada pela lei 147/2014.
INDICA, ao excelentíssimo senhor prefeito municipal João Pavan, que estude a viabilidade de apresentar ao poder legislativo projeto de lei regulamentando no municipio de alto paraíso tratamento diferenciado e simplificado para as micro empresa e empresa de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, nas contratações públicas em conformidade com o art. 47 da lei complementar 123/2006, alterada pela lei 147/2014.