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Última atualização do Portal: 29 de setembro de 2023 às 13:12

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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00060 30/05/2023 DISPÕE: INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E... Concluído Selecionar
00025 08/03/2022 Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da obra social nossa senhora da glória - Faz... Concluído Selecionar
00040 21/05/2021 Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletr... Concluído Selecionar
01509 31/05/2019 Dispõe: Sobre denominação de logradouro público da cidade de alto Paraíso/RO, Rua "P = projetada " para Rua... Concluído Selecionar
01503 23/04/2019 Dispõe: Sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Alt... Concluído Selecionar
01440 04/05/2017 Dispõe: Sobre a denominação de logradouro público, neste município de Alto Paraíso/RO. Art. 1° - Fica deno... Concluído Selecionar
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