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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00012 19/02/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or... Concluído Selecionar
00011 19/02/2021 Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/20218, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e... Concluído Selecionar
00010 19/02/2021 Dispõe: Sobre a emenda na Lei Municipal n° 438/2002 de instituição do Conselho Municipal do Desenvolvimento... Concluído Selecionar
00009 19/02/2021 Dispõe: Sobre a denominação de logradouro público neste município de Alto Paraíso - RO. Concluído Selecionar
00008 26/01/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Concluído Selecionar
00007 26/01/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Concluído Selecionar
00006 26/01/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Concluído Selecionar
00005 15/01/2021 Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada. Concluído Selecionar
00018 14/01/2021 Dispõe: Regulamenta a prestação de assistência religiosa no Hospital de Pequeno Porto Osvaldo Cruz. Concluído Selecionar
00004 08/01/2021 Dispõe Sobre: “Emenda a Lei Municipal n° 271/1999 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrat... Concluído Selecionar
00003 08/01/2021 Dispõe Sobre: “Ementa ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Sistema Único de Saúde de A... Concluído Selecionar
00002 08/01/2021 Dispõe Sobre: “emenda à Lei Municipal n° 770/2007 devidamente atualizada, dando outras providências. Art... Concluído Selecionar
00001 08/01/2021 Dispõe Sobre: “Emenda à Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários... Concluído Selecionar
01613 09/12/2020 Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2020". Concluído Selecionar
01611 30/09/2020 Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de... Concluído Selecionar
01610 30/09/2020 Dispõe: Sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de... Concluído Selecionar
01609 25/09/2020 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação para atender o Poder... Concluído Selecionar
01608 04/09/2020 Dispõe: Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ver... Concluído Selecionar
01607 25/08/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o... Concluído Selecionar
01606 24/08/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o... Concluído Selecionar
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