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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00057 10/08/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei O... Concluído Selecionar
00056 10/08/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei O... Concluído Selecionar
00055 06/08/2021 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Programa "PRODUZA MAIS" no município d... Concluído Selecionar
00054 06/08/2021 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender o Poder Leg... Concluído Selecionar
00053 06/08/2021 Dispõe: Autoriza o poder executivo municipal a criar e implementar o Programa de Melhoramento Genético em B... Concluído Selecionar
00052 27/07/2021 DISPÕE: Sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculino e feminino, bem como de bebedouros de... Concluído Selecionar
00051 27/07/2021 Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a... Concluído Selecionar
00050 27/07/2021 Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraís... Concluído Selecionar
00049 15/07/2021 Dispõe: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação comunitária de rádio cidade FM... Concluído Selecionar
00046 05/07/2021 Dispõe: Sobre a emenda na lei municipal n/ 1181/2014, que institui o programa de ajuda escolar - PAE, as es... Concluído Selecionar
00045 01/07/2021 Dispõe: Autoriza custeio de contrapartida e dá outras providências. Concluído Selecionar
00043 17/06/2021 Dispõe: Denomina o Centro de Eventos localizado na Rua Pedro Casarin, setor 01, município de Alto Paraíso/R... Concluído Selecionar
00042 16/06/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Concluído Selecionar
00041 08/06/2021 Dispõe: Sobre a emenda da Lei Municipal n° 1.310/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar... Concluído Selecionar
00040 21/05/2021 Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletr... Concluído Selecionar
00039 12/05/2021 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial resultante de superávit fin... Concluído Selecionar
00038 06/05/2021 Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos. Concluído Selecionar
00037 04/05/2021 Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.410/2021. Concluído Selecionar
00036 04/05/2021 Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 095/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais. Concluído Selecionar
00034 03/05/2021 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e... Concluído Selecionar
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