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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00020 07/02/2022 Dispõe : "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual... Concluído Selecionar
00019 07/02/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit f... Concluído Selecionar
00018 07/02/2022 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA Lei Orçamentaria anual para o exe... Concluído Selecionar
00017 04/02/2022 Dispõe: "Estabelecer a obrigatoriedade da inscrição de código de barras Bidimensional QR ( "QR CODE") em to... Concluído Selecionar
00016 02/02/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fi... Concluído Selecionar
00014 21/01/2022 Dispõe : "Autoriza o poder executivo a conceder premiações aos participantes de eventos culturais no Municí... Concluído Selecionar
00013 21/01/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit f... Concluído Selecionar
00012 21/01/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional por excesso, no orçament... Concluído Selecionar
00011 21/01/2022 Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/... Concluído Selecionar
00010 21/01/2022 Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/... Concluído Selecionar
00009 21/01/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no... Concluído Selecionar
00008 21/01/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional por excesso, no orçament... Concluído Selecionar
00007 21/01/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no... Concluído Selecionar
00006 21/01/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no... Concluído Selecionar
00005 18/01/2022 Dispõe : Autoriza o poder executivo a ceder imóvel e firma termo de cooperação com a cooperativa de catado... Concluído Selecionar
00004 18/01/2022 Dispõe : Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica no Município de Alto Paraiso, e dá... Concluído Selecionar
00003 10/01/2022 Dispõe : Sobre o serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Alto Paraiso, e... Concluído Selecionar
00002 07/01/2022 Dispõe : Lei Municipal n°277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e dá outras pro... Concluído Selecionar
00001 07/01/2022 "Emenda a Lei Municipal 1.484/2021 que disciplina o ABONO SALARIAL, ATRAVÉS DO RATEIO DO FUNDEB do exercíci... Concluído Selecionar
00099 23/12/2021 Dispõe: "Autoriza abono salarial, através do rateio do FUNDEB e dá outras providências". Concluído Selecionar
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