Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
01588	19/05/2020	Dispõe: Legitima, instrumentaliza e autoriza a regulação fundiária urbana no município de Alto Paraíso - RO...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01587	19/05/2020	Dispõe: Pagamento de auxilio a servidores municipais.	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01586	15/05/2020	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e d...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01585	22/04/2020	Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o ex...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01584	16/04/2020	Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o ex...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01583	16/04/2020	Dispõe: Abre crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01582	16/04/2020	Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o ex...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01581	06/04/2020	Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01580	06/04/2020	Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
01579	03/04/2020	Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01578	03/04/2020	Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e...	Executiva Municipal	Concluído	Selecionar
01577	25/03/2020	Dispões: Abertura de Créditos Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patr...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
01576	19/03/2020	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01575	11/03/2020	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
01574	11/03/2020	Dispõe: Abre crédito adicional especial resultante de superávit financeiro apurado em balanço Patrimonial d...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
01573	11/03/2020	Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01572	11/03/2020	Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar
01571	11/03/2020	Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para atende...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
01570	13/02/2020	Dispõe: emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências.	Mesa diretora	Concluído	Selecionar
01569	12/02/2020	Dispõe: Lei Municipal n° 277/1999 devidamente atualizada, e Lei Municipal 1.206/2015, alterando os critério...	Executivo municipal	Concluído	Selecionar