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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00066 22/07/2022 " Dispõe emendaá Lei Municipal n° 271/99 e emenda devidamente atualizada, alterando o venciemento do contro... Concluído Selecionar
00065 21/07/2022 Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA- Lei Orçamentaria anual... Concluído Selecionar
00064 21/07/2022 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria anual para... Concluído Selecionar
00063 21/07/2022 Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso alteração da LOA - Lei Orçamentaria... Concluído Selecionar
00062 21/07/2022 Dispõe: "Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso, n... Concluído Selecionar
00061 01/07/2022 Dispõe: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Alto Paraiso ao Estadado de Rondônia, e... Concluído Selecionar
00060 01/07/2022 Dispõe: Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de Alto Paraiso, a título de doação, para regul... Concluído Selecionar
00059 30/06/2022 Dispõe: Autorização de Desafetação e Demolição da E.M.E.F. Dona Tereza Cristina, e demais providências. Concluído Selecionar
00058 29/06/2022 Dispõe: Alteração das LEis Municipais n° 201/1997 e n°732/2007, devidamente atualizadas, e damis providênci... Concluído Selecionar
00057 17/06/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit... Concluído Selecionar
00056 15/06/2022 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar- Alteraçaõ na LOA- LEI Orçamentaria anual para o... Concluído Selecionar
00055 13/06/2022 Dispõe sobre : " Emenda á Lei Municipal n° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras providencias". Concluído Selecionar
00054 07/06/2022 Dispõe sobre: "Emenda á Lei Municipal n° 1447, de 15 de Setembro de 2021, e dá outras providências". Concluído Selecionar
00053 07/06/2022 Disõe sobre:"Emeda á Lei Municipal n° 1,303, de 02 de Abril de 2019, e dá outras providencias". Concluído Selecionar
00051 01/06/2022 Dispõe: “ Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio entre o serviço de apoio ás Micro e Pequenas E... Concluído Selecionar
00050 01/06/2022 Dispõe: “ Autoriza o Município de Alto paraiso a premiar escolar vecendores do arraial Municipal de 2022, e... Concluído Selecionar
00049 26/05/2022 DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 1473/2021. Concluído Selecionar
00048 20/05/2022 Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria 1.465... Concluído Selecionar
00047 18/05/2022 Dispõe: '' Reestrutura o conselho municipal de assistência social - CMAS e o fundo municipal de assistência... Concluído Selecionar
00046 13/05/2022 Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos Agentes Comuni... Concluído Selecionar
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