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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00002	07/01/2022	Dispõe : Lei Municipal n°277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e dá outras pro...	Concluído	Selecionar
00001	07/01/2022	"Emenda a Lei Municipal 1.484/2021 que disciplina o ABONO SALARIAL, ATRAVÉS DO RATEIO DO FUNDEB do exercíci...	Concluído	Selecionar
00099	23/12/2021	Dispõe: "Autoriza abono salarial, através do rateio do FUNDEB e dá outras providências".	Concluído	Selecionar
00098	20/12/2021	Dispõe: "Autoriza a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Munici...	Concluído	Selecionar
00097	20/12/2021	Dispõe : " Autoriza a abrir crédito suplementar por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal,...	Concluído	Selecionar
00096	20/12/2021	Dispõe: "Altera o anexo III de metas resultado primário e nominal da Lei Municipal no 1.388/2020, que dispõ...	Concluído	Selecionar
00095	15/12/2021	Dispõe : Emenda a Lei Municipal 1.410/2021 devidamente atualizada, dando outras providências.	Concluído	Selecionar
00094	14/12/2021	Dispõe : Denomina Ruas e Avenidas do distrito de Vila Nova do Município de Alto Paraiso Rondônia	Concluído	Selecionar
00093	14/12/2021	Dispõe : Autoriza o poder executivo e poder legislativo Municipal a conceder estágio não remunerados a estu...	Concluído	Selecionar
00092	07/12/2021	Dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários no Âmbito do Município de Alto Paraiso/RO, e dá outra...	Cancelado	Selecionar
00091	30/11/2021	Dispõe: Concede décimo terceiro salário aos agentes políticos municipal conforme previsto na lei orgânica M...	Concluído	Selecionar
00090	30/11/2021	Dispõe: Fixa subsídios para agentes políticos do município de Alto Paraiso, estado de Rondônia - Prefeito,...	Concluído	Selecionar
00089	30/11/2021	"Dispõe : Institui o auxílio alimentação para servidores da câmara municipal de Alto Paraiso, Estado de Ron...	Concluído	Selecionar
00088	30/11/2021	Dispõe: " Institui o planos de cargos, carreira e salários dos servidores da Câmara Municipal de Alto Parai...	Concluído	Selecionar
00087	30/11/2021	Dispõe: " Institui a politica municipal de proteção ao meio ambiente no município de Alto Paraíso e dá out...	Concluído	Selecionar
00086	30/11/2021	Dispõe sobre : Os procedimentos de licenciamento ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autoriz...	Concluído	Selecionar
00085	30/11/2021	Dispõe: Institui o conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o fundo Municipal Ambiental - FMA no Municí...	Concluído	Selecionar
00084	19/11/2021	Dispõe: " Autorizar o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit f...	Concluído	Selecionar
00083	17/11/2021	"Dispõe: O novo Plano de Cargos, carreiras e renumeração dos trabalhadores em educação da rede Pública do...	Concluído	Selecionar
00082	17/11/2021	"Dispõe : "Emenda ao Plano de cargos, Carreiras e salários do sistema Único de Saúde do Município de Alto P...	Concluído	Selecionar