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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00067	15/06/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00066	15/06/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit n...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00065	12/06/2023	DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGUL...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00064	12/06/2023	DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1615, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00063	12/06/2023	DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGUL...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00062	12/06/2023	DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 271/1999, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRAT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00061	02/06/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00060	30/05/2023	DISPÕE: INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E...	CAMARA MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00059	28/05/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00058	19/05/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00056	19/05/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENT...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00057	16/05/2023	DISPÕE: DENOMINA A FEIRA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALTOPARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, COMO WILSON ALMEIDA AMA...	Câmara Municipal de Alto Paraiso - ro	Concluído	Selecionar
00055	16/05/2023	DISPÕE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR ESCOLAS VENCEDORAS DO ARRAIAL MUNICIPAL DE 2023, E D...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00054	16/05/2023	DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGUL...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00053	16/05/2023	DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGUL...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00052	15/05/2023	Dispõe: Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e dá outras pro...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00051	13/05/2023	DISPÕE: DENOMINA MARINÊS DA SILVA EMERICK. A QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PAD...	Câmara municipal de Alto Paraíso	Concluído	Selecionar
00050	12/05/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇ...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00049	29/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00048	28/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO D...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar